Pejotização em 2026: o que o STF vai decidir no Tema 1.389 e o que o trabalhador PJ deve fazer agora

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Poucos temas trabalhistas concentram hoje tanta expectativa quanto a chamada pejotização — a contratação de um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica constituída por ele próprio, para exercer, na prática, uma função de empregado. O Supremo Tribunal Federal – STF vai definir a questão em caráter vinculante no Tema 1.389 da repercussão geral, discutido no ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Enquanto a tese não é fixada, muita gente vive uma situação desconfortável: emite nota fiscal todo mês, mas cumpre horário, recebe ordens, usa e-mail corporativo e não pode faltar sem avisar a chefia. Este artigo explica, sem promessas e sem alarmismo, o que está efetivamente em jogo, em que estágio o julgamento se encontra e quais decisões precisam ser tomadas agora — não depois.

Pejotização não é o mesmo que contratar uma PJ

Convém separar as duas coisas logo de início, porque a confusão entre elas é a origem de boa parte dos equívocos.

Contratar uma pessoa jurídica para prestar serviços é lícito e corriqueiro. Um escritório de contabilidade, uma agência de marketing, um consultor que atende diversos clientes e organiza a própria rotina prestam serviço como empresa e assumem os riscos da atividade. Nada há de irregular nisso.

A pejotização é outra coisa. Ela ocorre quando a forma jurídica é usada para encobrir uma relação que, materialmente, é de emprego. Os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT definem os elementos que caracterizam o vínculo empregatício: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade (habitualidade) e subordinação. Presentes esses elementos de forma simultânea, existe relação de emprego, independentemente do nome dado ao contrato. E o artigo 9º da CLT é categórico ao declarar nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

É o que a doutrina chama de princípio da primazia da realidade: no Direito do Trabalho, os fatos prevalecem sobre os documentos. Daí a expressão que se popularizou para descrever o fenômeno — o “PJ de crachá”.

O que exatamente o STF vai decidir

O Tema 1.389 não é uma discussão sobre um caso isolado. A tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante e deverá ser observada por todos os tribunais do país. Três pontos centrais estão submetidos ao Plenário:

• A licitude da contratação. É válido contratar trabalhador como pessoa jurídica ou autônomo para a prestação de serviços, inclusive na atividade principal da empresa?
• A competência. Cabe à Justiça do Trabalho analisar a alegação de fraude nesses contratos civis ou comerciais, ou a matéria se desloca para a Justiça Comum?
• O ônus da prova. Quem precisa provar o quê — o trabalhador, que alega a fraude, ou a empresa, que sustenta a validade do contrato?

O terceiro ponto é, na prática, o mais decisivo. Em uma relação de trabalho, quase toda a documentação relevante — controles de acesso, sistemas internos, escalas, e-mails, registros de metas — está sob a guarda da empresa. Definir de que lado fica o encargo probatório costuma determinar o resultado da ação antes mesmo da instrução.

Há ainda a expectativa de que a Corte estabeleça critérios distintos conforme o perfil do prestador, considerando o grau de autonomia, o nível de instrução e o poder efetivo de negociação. Essa distinção dialoga com o parágrafo único do artigo 444 da CLT, que já confere tratamento diferenciado ao empregado portador de diploma de nível superior com salário igual ou superior a duas vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. Se prevalecer, um médico contratado como PJ por um grande hospital e um entregador submetido ao mesmo arranjo poderão ser avaliados sob réguas diferentes.

O alcance é amplo: o modelo é comum em representação comercial, corretagem de imóveis, advocacia associada, saúde, tecnologia da informação, atividades artísticas e serviços de entrega, entre outros setores.

Onde o julgamento está hoje

A cronologia ajuda a entender por que tanta coisa parou — e por que uma parte voltou a andar.

• Abril de 2025 — o Plenário do STF reconhece a repercussão geral da matéria, nascendo o Tema 1.389. Em seguida, o relator determina a suspensão nacional dos processos que discutem a licitude da contratação por PJ ou como autônomo, sob o fundamento de que o volume de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho havia sobrecarregado a Corte.
• Outubro de 2025 — audiência pública reúne sindicatos, entidades empresariais, governo e especialistas.
• Novembro de 2025 — o mérito começa a ser julgado no Plenário Virtual.
• Dezembro de 2025 — a ministra Cármen Lúcia pede vista e o julgamento é suspenso.
• Fevereiro de 2026 — a Procuradoria-Geral da República apresenta parecer favorável à constitucionalidade da contratação por pessoa jurídica.
• 18 de junho de 2026 — o relator retira parcialmente a suspensão nacional, permitindo que os processos voltem a tramitar na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Registrou que a paralisação de ações ainda em fase de instrução havia produzido “significativo represamento”.
• Agosto de 2026 — os autos seguem com a ministra Cármen Lúcia, sem data marcada para a retomada. O tema aparece entre os assuntos que o Supremo deve enfrentar no segundo semestre, ainda sem inclusão em pauta.

A pressão por uma definição é considerável. Levantamentos setoriais baseados em dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o estoque de ações represadas passou de cerca de 50 mil, em dezembro de 2025, para mais de 74 mil em julho de 2026. Em outra escala, o Ministério Público do Trabalho apontou que, até março de 2025, mais de 1,2 milhão de ações discutiam reconhecimento de vínculo diante de contratos civis ou comerciais. E um estudo da Fundação Getulio Vargas estimou perda de arrecadação entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões, entre 2018 e 2023, associada ao fenômeno.

Atenção: nem todo processo estava parado — e essa distinção é pouco divulgada

Muita gente entendeu que toda ação trabalhista de vínculo estava suspensa. Não estava.

Ao julgar a Reclamação 86.571, em decisão publicada em fevereiro de 2026, o STF esclareceu que o Tema 1.389 não alcança as ações em que se discute apenas a presença dos requisitos da relação de emprego entre uma pessoa física e a empresa, sem contrato civil de prestação de serviços no meio. A Corte assentou que a reclamação constitucional só é cabível quando há correspondência exata entre a decisão questionada e o precedente invocado — e, naquele caso, não se discutia a validade de contrato civil, mas a configuração do vínculo em concreto.

Na prática: quem trabalhou sem registro em carteira, sem qualquer contrato de PJ, nunca teve o processo alcançado por essa suspensão. Essas ações continuaram tramitando normalmente o tempo todo.

E, desde 18 de junho de 2026, mesmo as ações tipicamente de pejotização voltaram a correr nas Varas do Trabalho e nos TRTs, com audiências, prova testemunhal e sentença. A suspensão volta a incidir apenas depois do julgamento no segundo grau, quando os autos ficarão aguardando a tese do Supremo. No Tribunal Superior do Trabalho, os recursos sobre o tema seguem suspensos.

O TST também tem um tema próprio sobre o assunto

Paralelamente, o Tribunal Superior do Trabalho – TST afetou a matéria como incidente de recurso de revista repetitivo — o Tema 30 (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), acolhido em dezembro de 2024. A questão submetida a julgamento é dupla: se é válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para realizar função habitualmente exercida por empregados da contratante, e se é possível converter uma relação de emprego já existente em relação pejotizada.

Essa segunda pergunta interessa diretamente a quem foi convidado a “virar PJ” continuando na mesma cadeira, com as mesmas tarefas e o mesmo chefe. O Tema 30 aguarda a definição do STF para ser julgado.

Sinais de que o seu contrato PJ pode não ser o que diz ser

Nenhum indício isolado resolve a questão. O que a Justiça do Trabalho examina é o conjunto da rotina. Alguns pontos costumam aparecer com frequência nos casos em que a fraude é reconhecida:

• A abertura do CNPJ foi imposta como condição para a contratação, e não uma escolha do prestador.
• Há horário fixo de entrada e saída, controle de jornada, escala ou exigência de justificar ausências.
• Existe chefia direta, com ordens, cobrança de metas, advertências e avaliação de desempenho.
• O serviço é pessoal e intransferível: o prestador não pode enviar outra pessoa em seu lugar.
• A exclusividade é real — a empresa é o único cliente, e a agenda não permitiria outro.
• O prestador usa crachá, uniforme, e-mail corporativo, sistemas internos e participa de reuniões obrigatórias e treinamentos.
• Colegas que fazem exatamente a mesma função são registrados pela CLT.
• O pagamento é mensal e fixo, às vezes com “férias” e “décimo terceiro” informais, sem qualquer relação com entregas ou resultados.
• O trabalhador não assume risco algum da atividade: ferramentas, insumos e estrutura são da contratante.

Quanto mais desses elementos coexistem, mais difícil fica sustentar que existe autonomia real. Por outro lado, quem organiza a própria rotina, atende vários clientes, define preços, contrata auxiliares e suporta os riscos do negócio provavelmente é mesmo prestador autônomo — e não terá vínculo reconhecido.

Três cenários possíveis — e o que cada um significa

É impossível prever o resultado, e qualquer profissional que garanta um desfecho está exagerando. O que se pode fazer, com honestidade, é mapear os caminhos que a doutrina vem apontando como plausíveis.

Cenário 1 — Validação ampla, com deslocamento de competência

O STF reconhece a licitude da contratação por PJ como regra e transfere para a Justiça Comum a análise de eventual fraude contratual. Seria o cenário mais desfavorável ao trabalhador: a Justiça do Trabalho perderia competência para desconstituir o contrato civil e reconhecer o vínculo, e o encargo de provar a fraude tenderia a recair sobre quem alega.

Cenário 2 — Validação com ressalvas, mantida a competência trabalhista

O Supremo reconhece a licitude do modelo, mas preserva a competência da Justiça do Trabalho para identificar e afastar fraudes em concreto. Na prática, é o cenário que mais se aproxima do funcionamento atual: contrato de PJ legítimo é respeitado; contrato de PJ que mascara emprego é anulado com base nos artigos 2º, 3º e 9º da CLT.

Cenário 3 — Critérios objetivos conforme o perfil do prestador

A Corte fixa parâmetros de autonomia e ausência de subordinação, tratando de forma distinta o profissional de alta qualificação e capacidade de negociação e o trabalhador em posição de vulnerabilidade. Esse cenário pode se combinar com qualquer um dos anteriores.

Cabe registrar ainda uma variável relevante: o STF pode modular os efeitos da decisão, definindo a partir de quando a tese se aplica e qual o tratamento das relações já constituídas. Modulação é prática frequente da Corte em julgamentos de grande impacto econômico, mas não há como afirmar, hoje, que ocorrerá neste caso nem em que termos.

O erro mais caro é esperar o julgamento

Este é o ponto que motiva o artigo. A tentação de “aguardar o STF decidir para depois procurar um advogado” é compreensível — e pode ser exatamente o que fará o direito desaparecer.

A prescrição não espera. O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa prazo de dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a ação, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores. Esse relógio corre normalmente, independentemente de haver ou não tese fixada pelo Supremo. Um contrato encerrado hoje pode simplesmente prescrever antes de o Tema 1.389 ser julgado.

Vale lembrar que, nos termos do artigo 11, § 3º, da CLT, a interrupção da prescrição ocorre pelo ajuizamento da reclamação trabalhista — ainda que perante juízo incompetente e ainda que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito —, produzindo efeitos apenas quanto aos pedidos idênticos. Em outras palavras: quem ajuíza protege o passado; quem aguarda, perde-o mês a mês.

Há também um problema de prova. Enquanto o contrato está em curso ou é recente, o trabalhador ainda tem acesso ao e-mail corporativo, às conversas com a chefia, às escalas e aos comprovantes de pagamento. Colegas que presenciaram a rotina ainda estão na empresa e podem ser testemunhas. Passados dois ou três anos, esse material se dispersa, e a ação passa a depender de reconstruções frágeis.

E, com a liberação de junho de 2026, o processo ajuizado agora não fica parado: pode ser instruído, com audiência e prova testemunhal, e receber sentença. A suspensão só volta a incidir na fase seguinte.

O que fazer agora: roteiro prático

1. Reúna a documentação do contrato: contrato de prestação de serviços assinado, contrato social da sua empresa, notas fiscais emitidas e comprovantes de pagamento (extratos bancários, PIX, recibos).
2. Preserve as comunicações: mensagens de WhatsApp com superiores, e-mails corporativos, grupos de trabalho, escalas, comunicados internos e cobranças de metas. Faça cópias em local próprio, fora dos sistemas da empresa — o acesso pode ser cortado sem aviso.
3. Registre a rotina por escrito: horário de entrada e saída, local da prestação, quem dava ordens, como as férias e faltas eram tratadas, se havia banco de horas informal.
4. Liste possíveis testemunhas: colegas que trabalharam ao seu lado, inclusive os registrados pela CLT que exerciam a mesma função. Anote nome completo e forma de contato.
5. Não assine distrato, termo de quitação ou acordo extrajudicial sem orientação. Documentos de quitação ampla podem inviabilizar pedidos futuros.
6. Procure um advogado trabalhista para avaliar o caso concreto. A análise depende dos fatos e das provas, não apenas do rótulo do contrato.

Os riscos que precisam ser ditos

Um artigo honesto não pode terminar apenas com o que é favorável. Alguns pontos merecem ponderação antes de qualquer decisão:

• O reconhecimento do vínculo não é automático. Se a instrução demonstrar autonomia real, o pedido pode ser julgado improcedente.
• Há discussão sobre a dedução dos valores já recebidos. Reconhecido o vínculo, tende a haver debate sobre a compensação entre o que foi pago como remuneração de PJ e as verbas devidas como empregado, o que pode reduzir o resultado econômico da ação.
• Existe risco de sucumbência. Em caso de improcedência, o artigo 791-A da CLT prevê honorários em favor do advogado da parte contrária. O tema é sensível e os próprios critérios de concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho estão sob análise do STF na ADC 80, cujo julgamento ainda não foi concluído.
• A tese futura será aplicada aos processos em curso. Ajuizar agora protege a prescrição, mas não imuniza o caso contra o entendimento que vier a ser firmado.

Nada disso desaconselha buscar orientação. Apenas indica que a decisão precisa ser tomada com informação, caso a caso — e não por impulso nem por medo.

Perguntas frequentes

Ser contratado como PJ é ilegal?

Não. Contratar uma pessoa jurídica para prestar serviços é lícito. O que a lei repudia é o uso dessa forma para encobrir uma relação de emprego, com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação. Nesse caso, aplicam-se os artigos 2º, 3º e 9º da CLT.

O STF já decidiu a pejotização?

Não. Até o momento não há decisão final de mérito no Tema 1.389. O julgamento começou em novembro de 2025 e está suspenso desde dezembro de 2025 por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia, sem data definida para retomada.

Minha ação está parada por causa do STF?

Depende. Desde 18 de junho de 2026, as ações voltaram a tramitar na primeira instância e nos TRTs. A suspensão volta a incidir depois do julgamento em segundo grau. No TST, os recursos sobre o tema continuam suspensos. E se o seu caso não envolve contrato civil de prestação de serviços — trabalho sem registro, por exemplo —, ele nunca esteve alcançado pela suspensão.

Posso entrar com ação enquanto ainda trabalho na empresa?

Sim, é juridicamente possível. Mas a decisão envolve avaliação de contexto, provas disponíveis e consequências práticas na relação com a contratante, e deve ser discutida individualmente com um advogado.

O que posso receber se o vínculo for reconhecido?

Reconhecido o vínculo, discutem-se registro em CTPS, FGTS com a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, aviso prévio, horas extras e adicionais eventualmente devidos, além do recolhimento previdenciário do período. Os valores dependem do salário considerado, do tempo de contrato e das provas produzidas, e não há como estimá-los sem análise do caso.

Quanto tempo tenho para agir?

O artigo 7º, XXIX, da Constituição estabelece dois anos após o término do contrato para ajuizar a ação, com direito aos créditos dos cinco anos anteriores. O prazo corre normalmente, mesmo com o Tema 1.389 pendente.

Conclusão

O Tema 1.389 vai redesenhar a arquitetura jurídica da contratação por pessoa jurídica no Brasil, e a definição tende a chegar ainda neste ano, pressionada pelo volume de ações represadas. Até lá, o que vale é o que sempre valeu: a realidade da prestação de serviços prevalece sobre o rótulo do contrato, e cabe a quem alega a fraude reunir os elementos capazes de demonstrá-la.

A pior estratégia é a inércia. Prazos prescricionais correm, provas se perdem e testemunhas se dispersam, enquanto o julgamento aguarda a devolução da vista. Quem organiza a documentação e busca orientação agora chega preparado ao momento em que a tese for fixada — em qualquer dos cenários. Trabalha como PJ, mas cumpre horário, recebe ordens e não pode ser substituído? Cada caso depende dos fatos e das provas, e a análise precisa ser individual.

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Autor: Ricardo Pinheiro

Ricardo Pinheiro é advogado (OAB/SP 375.043) e fundador do escritório Ricardo Pinheiro Advocacia, sediado em Bauru/SP, com atendimento presencial e online para todo o Brasil. Com mais de uma década de experiência, atua em diversas áreas do Direito, oferecendo soluções jurídicas completas, estratégicas e personalizadas para pessoas físicas e jurídicas. Seu escritório abrange o Direito do Trabalho, Previdenciário, do Consumidor, de Família, Cível, Imobiliário, Empresarial e Criminal — sempre com foco no resultado concreto e no atendimento humanizado. Acredita que o acesso à justiça deve ser simples, transparente e eficiente. Por isso, atende cada cliente de forma individualizada, explicando cada etapa do processo em linguagem clara e mantendo contato próximo durante todo o acompanhamento do caso. É também autor de artigos jurídicos produzidos com linguagem acessível, contribuindo para a educação jurídica e orientação de quem busca entender seus direitos antes mesmo de contratar um advogado.